Súmula 186 do STJ
“Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/1997, DJ 24/04/1997, p. 14997)”
Quando são devidos juros compostos em indenização por ato ilícito?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. Segundo a Súmula 186 do STJ, nas indenizações por ato ilícito os juros compostos somente são devidos por quem praticou o crime. Ou seja, a capitalização dos juros na indenização só alcança o próprio autor do delito, e não terceiros eventualmente responsáveis pela reparação.
O alcance da regra
A súmula restringe a incidência de juros compostos, aqueles que se acumulam sobre juros já vencidos, às indenizações devidas pelo próprio autor do crime. Trata-se de um agravamento da condenação que se justifica pela gravidade da conduta criminosa, e por isso não se estende automaticamente a qualquer indenização por ato ilícito.
Na prática, quem responde civilmente pelo dano sem ter praticado o crime (como o empregador pelo ato do empregado, em regra) não se sujeita à capitalização. Contra esses responsáveis, incidem apenas os juros simples aplicáveis à condenação.
O que isso significa na prática
Ao formular ou impugnar o pedido de indenização, é preciso distinguir quem é o autor do crime e quem responde apenas civilmente, pois o cálculo dos juros muda conforme o réu. Os tribunais examinam caso a caso se a conduta do condenado configura crime para fins de incidência dos juros compostos.
A questão costuma aparecer na fase de liquidação e cumprimento de sentença, quando a forma de contagem dos juros impacta diretamente o valor final devido.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 23/03/2026
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Acórdão
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Acórdão
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILIAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DE WILSON DE MENEZES DIAS - SUCESSÃO PROVIDO, PARA FIXAR A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICI…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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