Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 1129 do STF, é inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das taxativamente elencadas no art. 35 da Constituição Federal. O rol federal é fechado, e sua ampliação viola os princípios da simetria e da autonomia dos entes federados.
A intervenção estadual em município é medida excepcional, que suspende temporariamente a autonomia municipal. Justamente por isso, a Constituição Federal listou de forma exaustiva, no art. 35, as hipóteses em que ela é admitida. O constituinte estadual não pode criar hipóteses novas.
O STF fundamentou a inconstitucionalidade em dois pilares: o princípio da simetria, que impõe ao estado seguir o modelo federal nessa matéria, e a autonomia dos entes federados, já que qualquer ampliação das hipóteses de intervenção fragiliza a posição constitucional dos municípios.
Dispositivos de Constituições estaduais que autorizem intervenção em município por motivos não previstos no art. 35 da CF podem ser declarados inconstitucionais, e decretos interventivos neles baseados ficam sem fundamento válido.
A verificação de cada hipótese concreta de intervenção, e do enquadramento nos incisos do art. 35, continua sendo feita caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no artigo 35 da Constituição Federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO NÃO CONFIGURADA. CF/1988, ART. 102, I, "D". ROL TAXATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979, ART. 21, VI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática de Ministr…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Dolo. Irretroatividade da lei mais benéfica. Temas RG nº 339 e nº 1.199. Reexame de fatos e provas. Agravos regimentais não providos. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário e agravos regimentais interpostos contra acórdão pelo qual se manteve condenação por improbidade administrativa decorrente de …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. ROL TAXATIVO DO ART. 102, I, i, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado ao cumprimento de pena corporal de oito anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por infração aos ditames do artigo 213, § 1º, do Código Penal”. II. Questão em discussão 2. Pretende-se a absolvição do paciente. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tri…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Base de cálculo. Rol exemplificativo. Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em que se questionava a constitucionalidade de contribuição em razão da base de cálculo, após a Emenda Constitucion…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/05/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. ROL TAXATIVO DO ART. 102, I, i, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente investigado como incurso no art. 334-A, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Pretendido reconhecimento da nulidade das provas. III. Razões de decidir 3. Não compete ao Su…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 14/04/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade local. Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo. Artigo 159, § 3º-A, inciso I. Permissão de uso de bem público. Hipótese de dispensa de licitação sem paralelo em lei federal. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União para editar normas gerais acerca de licitações e de contratações. Artigo 22, inciso XXVII, da Carta Magna. Agravo regimental não provido. 1. O art. 159,…
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