Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, se a lei vedar. Conforme o Informativo 1414 do STF, é constitucional o dispositivo legal que proíbe a indicação, para a alta direção de agências reguladoras, de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que integre conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista. A restrição legal foi considerada válida.
A discussão envolvia a regra legal que impede a nomeação de dirigentes sindicais e de membros de conselhos ou diretorias de associações patronais ou trabalhistas para cargos da alta direção das agências reguladoras. O STF declarou a constitucionalidade dessa vedação.
A lógica da restrição é preservar a independência e a neutralidade técnica das agências, evitando que quem ocupa posição de defesa de interesses de categoria, seja de trabalhadores ou de empregadores, decida sobre setores regulados em que esses interesses estão em jogo.
Indicações para diretorias de agências reguladoras devem observar essa vedação: o exercício atual de cargo sindical ou de direção em associação patronal ou trabalhista é impedimento válido. Situações limítrofes, como o alcance exato das funções abrangidas ou o momento do desligamento da entidade, dependem da análise do caso concreto pelos órgãos competentes e pelos tribunais.
“É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras (1).”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Poder regulamentar. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Propaganda comercial de medicamentos. Extrapolação de limites legais. Reexame de legislação infraconstitucional e de norma infralegal. Inviabilidade em recurso extraordinário. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Agência Nacional de Vi…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 23/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO CONSULTIVO DE AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. EXONERAÇÃO DE MEMBRO. VEDAÇÃO À DISPENSA AD NUTUM. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo para manter acórdão do Tribunal de origem n…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO CONSULTIVO DE AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. EXONERAÇÃO DE MEMBRO. VEDAÇÃO À DISPENSA AD NUTUM. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo para manter acórdão do Tribunal de origem n…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito Administrativo. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Mandado de Segurança. Agência de regulação. Conselho consultivo. Destituição ad nutum. Necessidade de motivação e processo administrativo prévio. Autonomia das agências reguladoras. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STF. Lei estadual nº 16.673, de 2015. Impossibilidade de reexame. Ausência de ofensa constitucional direta. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Administrativo. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Mandado de Segurança. Agência de regulação. Conselho consultivo. Destituição ad nutum. Necessidade de motivação e processo administrativo prévio. Autonomia das agências reguladoras. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STF. Lei estadual nº 16.673, de 2015. Impossibilidade de reexame. Ausência de ofensa constitucional direta. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 14/10/2024
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exoneração de conselheiro de agência reguladora. Impossibilidade de demissão ad nutum. Jurisprudência do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discute a possibilidade de exoneração ad nutum de conselheiro de agência reguladora. O agravante alegou violação…
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