Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, se a lei vedar. Conforme o Informativo 1414 do STF, é constitucional o dispositivo legal que proíbe a indicação, para a alta direção de agências reguladoras, de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que integre conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista. A restrição legal foi considerada válida.
A discussão envolvia a regra legal que impede a nomeação de dirigentes sindicais e de membros de conselhos ou diretorias de associações patronais ou trabalhistas para cargos da alta direção das agências reguladoras. O STF declarou a constitucionalidade dessa vedação.
A lógica da restrição é preservar a independência e a neutralidade técnica das agências, evitando que quem ocupa posição de defesa de interesses de categoria, seja de trabalhadores ou de empregadores, decida sobre setores regulados em que esses interesses estão em jogo.
Indicações para diretorias de agências reguladoras devem observar essa vedação: o exercício atual de cargo sindical ou de direção em associação patronal ou trabalhista é impedimento válido. Situações limítrofes, como o alcance exato das funções abrangidas ou o momento do desligamento da entidade, dependem da análise do caso concreto pelos órgãos competentes e pelos tribunais.
“É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras (1).”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo Regimental na Reclamação. Estabilidade de dirigente sindical. ADPF nº 276/DF. Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante. Art. 522 da CLT. Ausência de estrita aderência. Interpretação de elementos fático-probatórios: Impossibilidade. Reclamação como sucedâneo recursal: descabimento. Agravo não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação constitucional na qual se a…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE PRODUTO DERIVADO DE CANABIS SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 1.234/RG. INAPLICABILIDADE. TEMAS 500 E 1.161/RG. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. *. Ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS/MG com o objetivo de fornecimento de produto derivado da Cannabis. *. Trata-se de controvérsia que envolve o fornecimento de produto industrializado cont…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/03/2026
Ementa: Direito administrativo e tributário. Recurso extraordinário. Isenção onerosa. Direito adquirido. Enunciado nº 544 da Súmula do STF. Impossibilidade de livre supressão. Reinterpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Separação dos Poderes. Ausência de prequestionamento. Controle de legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário. Ausência de violação. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto con…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Poder regulamentar. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Propaganda comercial de medicamentos. Extrapolação de limites legais. Reexame de legislação infraconstitucional e de norma infralegal. Inviabilidade em recurso extraordinário. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Agência Nacional de Vi…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO CONSULTIVO DE AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. EXONERAÇÃO DE MEMBRO. VEDAÇÃO À DISPENSA AD NUTUM. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo para manter acórdão do Tribunal de origem n…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 10/06/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Distribuição de gás canalizado. Desequilíbrio econômico-financeiro. Agência reguladora. Aplicação de Sanções. Legalidade e proporcionalidade. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. Pree…
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