A intimação eletrônica do Ministério Público viola a prerrogativa de intimação pessoal?

Como funciona a intimação eletrônica do MP

Pela Lei do Processo Eletrônico, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta ao portal, dentro de dez dias contados do envio; não havendo consulta, considera-se realizada automaticamente no término desse prazo. O STJ entende que essas regras se aplicam ao Ministério Público, em observância à igualdade das partes e ao devido processo legal.

No caso apreciado, o Ministério Público estadual havia requerido a própria inclusão no Portal de Intimação do STJ. Havendo esse requerimento, não há falar em ausência de intimação pessoal nem em violação de prerrogativa quando o ato é efetivado por meio eletrônico.

E o repetitivo sobre entrega dos autos na repartição?

O STJ já fixou em recurso repetitivo que o prazo do Ministério Público para impugnar decisão judicial conta da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Porém, a própria Corte esclarece que essa tese não foi construída para as intimações realizadas em processos eletrônicos, regidas pela Lei n. 11.419/2006.

Na prática, em autos eletrônicos com adesão do órgão ao portal, o marco relevante passa a ser a consulta eletrônica ou o esgotamento do prazo de dez dias. A verificação da validade da intimação e da contagem do prazo é feita caso a caso, conforme o meio pelo qual o ato foi praticado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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