Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, no julgamento assíncrono em ambiente eletrônico, a retirada do processo de pauta (diferentemente do simples adiamento) exige nova intimação das partes. Se houve determinação expressa de retirada para permitir sustentação oral e o julgamento virtual ocorre mesmo assim, fica caracterizado cerceamento de defesa, com anulação do julgamento.
Pela jurisprudência do STJ, o adiamento de processo já incluído em pauta não exige nova intimação das partes. A retirada de pauta, ao contrário, exige. A publicação da pauta serve para cientificar as partes da data da apreciação colegiada, permitindo a entrega de memoriais, a preparação de sustentação oral ou o esclarecimento de matéria de fato.
Quando o processo é retirado de pauta justamente para atender pedido de sustentação oral, cria-se a expectativa legítima de que, definida a nova data, haverá publicação de nova pauta. Julgar sem essa renovação cerceia a participação da parte.
Na hipótese analisada, a apelação estava pautada para julgamento assíncrono em ambiente eletrônico, modalidade que não permite participação das partes. A objeção da parte foi acolhida, com determinação de retirada de pauta para viabilizar futura sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial. Ainda assim, o julgamento virtual ocorreu, em contrariedade ao que fora determinado.
O STJ reconheceu a violação da expectativa legítima e da confiança da parte, com prejuízo caracterizado pelo resultado desfavorável, e concluiu pela anulação. Na prática, a parte surpreendida por julgamento virtual realizado após determinação de retirada de pauta deve arguir o cerceamento, e os tribunais avaliam o prejuízo caso a caso.
“No julgamento assíncrono em ambiente eletrônico, caso o processo seja retirado da pauta (e não adiado) é obrigatória a renovação de intimação das partes, notadamente quando há determinação expressa de retirada em atendimento à solicitação de sustentação oral.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADIAMENTO PLEITEADO PELA DEFESA. JULGAMENTO REALIZADO NA SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE ADIAMENTO E RETIRADA DE PAUTA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADVOGADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática do relator da apelação criminal perante Tribunal estadual.2. Fato relevante. A defesa sustenta cerceamento de defesa na sessão de j…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. INDEFERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. GARANTIDA A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ADMITIDA NO REGIMENTO LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para reconhecer nulidade por cerceamento d…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 935 DO CPC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios.2. A controvérsia é sobre ação de anulação de negócio jurídico, com pedido de nulidade …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO PARA SESSÃO SUBSEQUENTE. DISPENSA DE NOVA PUBLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em que se alegou nulidade por ausência de nova intimação para sessão de julgamento de apelação redesignada de telepresencial para presencial, com suposto impedimento de sustentaçao oral.2. Fato relevante. A defes…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO1. Controvérsia acerca de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e nulidade por julgamento virtual sem intimação da pauta para sustentação oral.2. O entendimento do acórdão recorrido, de que não há nulidade decorrente da ausência de intimação do início do julgamento virtual não se encontra em conformidade co…
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