Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que os juros remuneratórios constem expressamente do novo título coletivo. Segundo o STJ, o beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de sentença coletiva exclusivamente para cobrar juros remuneratórios não contemplados em ação civil pública diversa, já executada pelo mesmo poupador, sem que a coisa julgada da primeira execução impeça a nova cobrança.
O STJ distingue os juros moratórios, que são legais e incidem mesmo sem pedido expresso ou condenação, dos juros remuneratórios, que em geral são contratuais e dependem de pedido expresso e de condenação na fase de conhecimento para serem executados. Em matéria de expurgos inflacionários, a jurisprudência consolidada exige que essas verbas estejam expressamente previstas no título judicial para admitir liquidação ou execução individual.
Por isso, se a primeira ação civil pública não contemplou os juros remuneratórios, a execução individual dela derivada fica adstrita ao que consta do título, sem possibilidade de incluir a verba não pedida.
No regime das demandas coletivas sobre direitos individuais homogêneos, com a coisa julgada operando secundum eventum litis nos termos do CDC, o trânsito em julgado da primeira ação coletiva não espraia efeitos preclusivos sobre pedido que nela não foi deduzido. Se uma segunda ação civil pública, proposta por entidade diversa, condenou o devedor de forma inédita ao pagamento dos juros remuneratórios, forma-se novo título do qual o poupador também é beneficiário.
Na prática, o beneficiário pode executar o novo título exclusivamente para alcançar as verbas cuja coisa julgada só se formou nele, ainda que os expurgos de base coincidam com os da primeira execução. Os tribunais examinam caso a caso a extensão de cada título e a identidade das verbas cobradas para evitar dupla cobrança.
“O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não contemplados em ação civil pública diversa, também objeto de execução individual pelo mesmo beneficiário.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, por ausência de comprovação de feriado local, com fundamento nos arts. 1.003, § 6º, e 1.030, V, do CPC.…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 08/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com Temas n. 482, 887, 948, 480, 51…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSCURIDADE INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1101/STJ NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEMA N. 685/STJ OBSERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos por banco, em ação envolvendo expurgos inflacionários, contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a execu…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 18/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. TEMA 1.101/STJ. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a aplicação de tese repetitiva e os limites do título executivo, ainda que conclua pela inaplicabilidade do precedente invocado.2. A tese firmada no Te…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO SEM PREVISÃO EXPRESSA. COISA JULGADA. TEMA 887/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 685/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão em apelação que, em cumprimento individual de sentença coletiva or…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que, na parte conhecida, foi desprovido. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento interposto na fase de liquidação em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública sobre expurgos inflacionários. 3. A C…
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