Informativo 704 do STJ · EC 45
“É imprescindível a intimação pessoal para fins de constituição do devedor, assistido pela Defensoria, como depositário fiel da penhora de bem imóvel realizada por termo nos autos.”
Devedor assistido pela Defensoria precisa ser intimado pessoalmente para ser depositário fiel de imóvel penhorado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ entende que é imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública para constituí-lo depositário fiel de imóvel penhorado por termo nos autos. A intimação apenas do defensor não basta, porque o encargo tem natureza material, gera responsabilidade civil e penal e pode ser recusado, como prevê a Súmula 319 do STJ.
Por que a intimação do defensor público não basta
O STJ distingue o advogado constituído pela parte do defensor público, que atua por múnus legal, sem relação prévia de confiança e apenas com poderes gerais para o foro. Também separa os atos puramente processuais dos atos materiais, que exigem conduta pessoal do assistido: a assunção do encargo de depositário está nesse segundo grupo.
Como o descumprimento do encargo gera consequências civis e penais para o depositário, transferir ao defensor a responsabilidade de assegurar que o assistido cumpra o dever seria desproporcional, especialmente porque o assistido muitas vezes nem mantém contato atualizado com a instituição.
O direito de recusar o encargo e o alcance prático
A Súmula 319 do STJ garante que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Esse direito só é efetivo se o devedor for cientificado pessoalmente antes da constituição, pois a responsabilidade pode se concretizar sem que ele sequer saiba do encargo, por exemplo se alienar ou gravar o bem.
Na prática, a penhora de imóvel por termo nos autos em processo com parte assistida pela Defensoria exige a intimação pessoal do devedor para o depósito. A falta dessa intimação compromete a validade da constituição do depositário, e os tribunais avaliam os efeitos concretos do vício em cada processo.
O que dizem os tribunais
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