Aplica-se o julgamento estendido do art. 942 do CPC ao agravo contra decisão da primeira fase da ação de exigir contas?

Quando o art. 942 alcança o agravo de instrumento

No agravo de instrumento, a ampliação do colegiado depende de a decisão reformada ter julgado parcialmente o mérito. O STJ esclareceu que esse conceito não se limita ao julgamento antecipado parcial do art. 356 do CPC: abrange, de forma mais ampla, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo, desde que proferidas na fase de conhecimento.

A Corte já havia aplicado a técnica a decisões sobre impugnação de crédito, liquidação por arbitramento, reconhecimento de inexistência de ato de improbidade e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A hipótese da ação de exigir contas era inédita e foi incluída nesse rol.

A natureza meritória da primeira fase de exigir contas

A decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever de prestá-las, tem conteúdo meritório: define o direito do autor de exigir as contas e abre a segunda fase do procedimento. Por isso, quando o tribunal reforma essa decisão por maioria de votos em agravo de instrumento, a continuidade do julgamento com novos julgadores é obrigatória.

Na prática, a parte vencida por maioria nesse cenário pode exigir a aplicação da técnica, e a omissão do tribunal tende a gerar nulidade. Como a regra depende da configuração de reforma e de decisão de mérito, os tribunais examinam o enquadramento caso a caso.

O que dizem os tribunais

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