O devedor precisa ser intimado pessoalmente do leilão na execução fiscal?

O conteúdo da exigência

A súmula impõe que o executado tenha ciência pessoal e prévia da data e do horário do leilão dos bens penhorados na execução fiscal. Trata-se de garantia ligada ao devido processo legal: antes da alienação forçada do patrimônio, o devedor precisa ter oportunidade real de acompanhar o ato e exercer as faculdades processuais cabíveis, como remir a dívida ou impugnar a avaliação.

Por ser pessoal, a intimação dirigida somente ao advogado constituído tende a não suprir a exigência, embora a validade de cada intimação seja examinada pelos tribunais conforme as circunstâncias do processo.

Consequências da falta de intimação

A ausência de intimação pessoal do leilão é vício que pode comprometer a validade da arrematação, abrindo espaço para o executado arguir nulidade. A análise concreta, porém, considera fatores como a demonstração de prejuízo e o momento em que o vício foi alegado.

Para o exequente e para o arrematante, a observância rigorosa da intimação pessoal é medida de segurança jurídica, pois reduz o risco de desfazimento posterior do ato.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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