Súmula 410 do STJ
“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)”
Precisa de intimação pessoal do devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação de fazer?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 410 do STJ exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sem essa intimação pessoal, as astreintes não podem ser exigidas, ainda que a ordem judicial tenha sido descumprida.
Por que a intimação pessoal é exigida
A multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer tem caráter coercitivo e pode alcançar valores expressivos. Por isso, o STJ entende que o devedor precisa ter ciência inequívoca e pessoal da ordem e das consequências do descumprimento antes que a multa comece a ser cobrada.
A intimação dirigida apenas ao advogado, nesse contexto, não basta para deflagrar a exigibilidade das astreintes. A ciência pessoal do obrigado é o marco que legitima a cobrança.
Efeitos práticos para credor e devedor
Para o credor, a lição é providenciar a intimação pessoal do devedor tão logo obtida a ordem judicial, sob pena de não conseguir cobrar a multa pelo período anterior. Para o devedor, a ausência de intimação pessoal é defesa relevante contra a execução das astreintes.
A verificação de quando houve ciência válida e de qual período de multa é exigível depende das circunstâncias de cada processo, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
O que dizem os tribunais
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