Na monitória de cheque prescrito é preciso indicar a origem da dívida?

O alcance da dispensa

Mesmo depois de perder a força executiva pela prescrição, o cheque continua sendo documento que evidencia a existência de uma dívida. Por isso, o credor que ajuíza monitória contra o emitente não precisa narrar ou comprovar, de saída, qual foi o negócio que motivou a emissão da cártula.

A dispensa vale para a propositura da ação: a petição inicial instruída com o cheque prescrito é apta, sem exigência de descrição da causa subjacente.

Limites e desdobramentos práticos

A súmula trata da ação proposta contra o emitente do cheque. Isso não impede que o réu, nos embargos monitórios, discuta o negócio que originou o título e apresente defesas ligadas a ele; nesse cenário, a controvérsia sobre a causa da dívida pode entrar no processo pela via da defesa.

Como a dinâmica probatória varia conforme as alegações das partes, os tribunais examinam caso a caso o desfecho dessas discussões. As decisões recentes listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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