Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 508 que o representante da Fazenda Pública municipal tem a prerrogativa de intimação pessoal na execução fiscal e nos embargos, com base no art. 25 da Lei 6.830/80, e que essa garantia vale também no segundo grau. A intimação feita apenas pela imprensa oficial ou por carta registrada não é válida nessa situação.
A tese reconhece que a intimação pessoal do procurador municipal decorre do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais e se aplica tanto à execução fiscal quanto aos embargos correspondentes. O ponto central do julgado é que a prerrogativa não se esgota no primeiro grau: ela acompanha o processo também na fase recursal, perante o tribunal.
Como consequência, nessa situação não se admite a substituição da intimação pessoal por publicação exclusiva na imprensa oficial nem por carta registrada. A intimação feita apenas por esses meios é considerada inválida pela tese.
Para a Fazenda municipal, a tese abre caminho para arguir a nulidade de intimações feitas sem observância da forma pessoal, inclusive em segundo grau, com possíveis reflexos sobre prazos recursais. Para a parte contrária, é um alerta: atos praticados a partir de intimação irregular do ente público podem ser questionados.
A tese trata especificamente da execução fiscal e dos embargos. Situações fora desse contexto, ou envolvendo outras formas de comunicação processual, dependem do caso concreto, e os tribunais examinam cada hipótese à luz da legislação aplicável.
“O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O SFH. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação civil pública relativa ao Sistema Financeiro da Habitação, en…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a extinção de execução fiscal por abandono da causa…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 11/02/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da indispensabilidade da intimação pessoal do executado quanto à penhora realizada na execução fiscal, bem como que o seu eventual comparecimento espontâneo, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo par…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOS FÍSICOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu de agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, ao entender que o prazo recursal para o Município teve início com a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, desconsiderando a prerrogativa de intimação …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 11/12/2024
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CADASTRO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, C/C ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070, TODOS DO CPC. I - Trata-se de agravo de instrumento em desfavor de ente municipal contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de recuperação judi…
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