Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, mesmo em processo eletrônico, a intimação pelo sistema do tribunal só dispensa a publicação no órgão oficial quando a parte tem advogado cadastrado no sistema. Réu sem advogado constituído deve ser intimado por publicação no diário de justiça, sob pena de nulidade.
Na vigência do CPC/1973, os prazos contra o revel sem advogado corriam a partir da publicação de cada ato decisório em cartório, sem necessidade de imprensa oficial. O CPC/2015, atento ao contraditório e à publicidade dos atos judiciais, alterou essa regra: passou a exigir a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que o prazo comece a correr contra o revel sem patrono nos autos.
A Lei n. 11.419/2006 permite a intimação por meio eletrônico, dispensando a publicação oficial, mas apenas para quem se cadastrou no portal do Judiciário. A intimação eletrônica só se considera realizada quando o advogado cadastrado efetiva a consulta ao sistema. Se a parte não tem advogado cadastrado, essa consulta jamais ocorrerá, o que inviabiliza a intimação por essa via.
No caso julgado, a intimação da sentença feita apenas pelo sistema eletrônico do tribunal, sem publicação no diário de justiça, violou o art. 346 do CPC/2015 e o art. 5º da Lei n. 11.419/2006.
Prazos contra réu revel sem advogado só começam a correr com a publicação do ato no órgão oficial. Intimações feitas exclusivamente pelo sistema eletrônico nessas condições podem ser anuladas, e os tribunais examinam caso a caso a regularidade da comunicação processual.
“Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
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j. 01/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 12/05/2026
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