Cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito a RPV mesmo sem impugnação?

O que foi afetado ao rito dos repetitivos

A Primeira Seção do STJ acolheu a afetação dos REsps 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP para definir, com força vinculante, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo sem impugnação da Fazenda à pretensão executória.

Por que a controvérsia importa

O regime de pagamento faz diferença no debate sobre honorários na fase de cumprimento: a discussão afetada trata especificamente dos créditos de pequeno valor, pagos por RPV, e da situação em que a Fazenda não apresenta impugnação. A tese que vier a ser fixada valerá para a multiplicidade de execuções nessa situação em todo o país.

O que isso significa na prática

Enquanto o tema não é julgado em definitivo, processos sobre a mesma controvérsia podem ficar suspensos e os tribunais decidem caso a caso, conforme a orientação local. Advogados e credores da Fazenda devem acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese firmada será de observância obrigatória.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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