Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em informativo de jurisprudência, entendeu que indeferir a intimação de testemunhas de defesa apenas porque o pedido não veio justificado configura cerceamento de defesa e viola o contraditório e a ampla defesa. O art. 396-A do CPP não exige que a defesa justifique a necessidade da intimação pessoal.
O dispositivo, inserido pela reforma de 2008, permite que o acusado, na resposta à acusação, arrole testemunhas e requeira sua intimação. Para o STJ, exigir justificativa adicional para intimar essas testemunhas cria um ônus sem respaldo no texto legal e limita indevidamente o exercício da defesa, que abrange o direito de produzir todas as provas relevantes.
Há ainda um problema de paridade de armas: o Ministério Público não é obrigado a justificar a intimação de suas testemunhas. Impor esse requisito só à defesa gera desequilíbrio processual incompatível com a equidade do processo.
Sem a intimação formal, o não comparecimento da testemunha fica sem sanção: não cabe condução coercitiva (art. 218 do CPP) nem multa, custas ou responsabilização por desobediência (art. 219). A defesa fica, na prática, impedida de produzir a prova oral, prejuízo concreto que compromete o equilíbrio entre as partes.
O juiz mantém a prerrogativa de indeferir diligências meramente protelatórias ou irrelevantes, mas precisa fundamentar concretamente essa recusa. No caso julgado, a justificativa de que o testemunho seria meramente abonatório não foi considerada base válida para o indeferimento. Os tribunais examinam caso a caso a idoneidade da motivação.
“O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada unicamente na ausência de justificativa para a intimação pessoal, previsto no art. 396-A do CPP, configura cerceamento de defesa e infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 04/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 04/08/2026
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S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 18/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE IDENTIDADE TEMÁTICA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. 2. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os embargos de divergência exigem confronto entre soluções jurídicas conflitantes sob a mesma premissa fática. No caso, o acórdão embargado tratou do art. 159, § 6º, do…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado em ações penais reunidas, deixando de conceder a ordem de ofício por inexistência de ilegalidade na instrução proc…
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERÍCIA DE VOZ. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.2. A defesa alega desnecessidade de revolvimento fático-probatório, nulidade por cerceamento de def…
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