Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1226, é inconstitucional norma estadual que exige autorização prévia do órgão colegiado do tribunal competente para o prosseguimento de investigações destinadas a apurar suposto crime cometido por magistrado. A investigação pode prosseguir sem esse aval prévio da corte.
A regra questionada condicionava a continuidade de investigações criminais contra juízes a uma deliberação prévia do colegiado do tribunal. Na prática, isso criava um filtro corporativo: o próprio Judiciário local decidiria, antes de qualquer apuração aprofundada, se o magistrado poderia ou não ser investigado.
O STF considerou essa exigência inconstitucional. Estados não podem criar condição de procedibilidade investigativa em favor de magistrados que não encontra amparo no regime nacional aplicável à magistratura, blindando a categoria contra a apuração de crimes.
Investigações contra magistrados seguem as garantias e regras de competência previstas na legislação nacional, como a prerrogativa de foro perante o tribunal respectivo, mas não dependem de uma autorização colegiada prévia criada por lei estadual para simplesmente prosseguir.
Atos investigativos que haviam sido paralisados com base em normas desse tipo podem retomar seu curso. A definição de quais medidas exigem controle judicial específico em cada apuração continua sendo analisada caso a caso.
“É inconstitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SEM INVESTIGAÇÃO ANTERIOR E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO COM CONSULTA A APONTAMENTOS. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REEX…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 09/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTOS. ENVOLVIDO. ACESSO. RESSALVA QUANTO A DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 14. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. LIMINAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação em que se pretende, ante alegado desrespeito à Súmula Vinculante 14, acesso a autos de investigação criminal. 2. Medida cautelar deferida para garantir acesso aos autos da investigação crimin…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 09/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO FEDERAL. PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude da atuação da Polícia Civil desde a declinação da comp…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação Constitucional julgada procedente. Compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Interpretação Distorcida do Tema 990. Efeito Multiplicador. Grave insegurança jurídica. Tema já debatido à exaustão e com orientação jurisprudencial clara. Desnecessidade de autorização judicial prévia. Investigação formalmente …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 24/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Requisição direta de dados fiscais pelo Ministério Público. Pescaria probatória. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o trancamento de inquérito penal por ilicitude de prova obtida pelo Ministério Público, em razão de: (i) impossibilidade de requisição direta de dados às autoridades fiscais; e (ii) requerimento de informações …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 17/06/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante. A defesa alegou nulidade absoluta das interceptações telefônicas e telemáticas autorizadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC, s…
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