Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1226, é inconstitucional norma estadual que exige autorização prévia do órgão colegiado do tribunal competente para o prosseguimento de investigações destinadas a apurar suposto crime cometido por magistrado. A investigação pode prosseguir sem esse aval prévio da corte.
A regra questionada condicionava a continuidade de investigações criminais contra juízes a uma deliberação prévia do colegiado do tribunal. Na prática, isso criava um filtro corporativo: o próprio Judiciário local decidiria, antes de qualquer apuração aprofundada, se o magistrado poderia ou não ser investigado.
O STF considerou essa exigência inconstitucional. Estados não podem criar condição de procedibilidade investigativa em favor de magistrados que não encontra amparo no regime nacional aplicável à magistratura, blindando a categoria contra a apuração de crimes.
Investigações contra magistrados seguem as garantias e regras de competência previstas na legislação nacional, como a prerrogativa de foro perante o tribunal respectivo, mas não dependem de uma autorização colegiada prévia criada por lei estadual para simplesmente prosseguir.
Atos investigativos que haviam sido paralisados com base em normas desse tipo podem retomar seu curso. A definição de quais medidas exigem controle judicial específico em cada apuração continua sendo analisada caso a caso.
“É inconstitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado.”
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. GESTÃO DE BENS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS ESTADUAIS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta proposta pelo Governador do Estado do Amapá em face do art. 9º, parágrafo único, da Constituição do E…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. APURAÇÕES PRELIMINARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INEXISTÊNCIA…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COLHEITA PRÉVIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEM SUPERVISÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM NATUREZA CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo em recurso extraordinário interposto por Pref…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/04/2026
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Federal. Direito penal e processual penal. Operação Ciconia. Procedimento de investigação. Suposta participação de autoridade com foro por prerrogativa de função (Prefeito do Município de Betim/MG). Investigação que tramitou desde o início sem autorização e supervisão do Tribunal de Justiça. Nulidade das diligências investigativas promovidas sem autorização e supervisão do TJMG. Determinação de arqui…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Procedimento investigativo criminal. Investigação instaurada sem supervisão do tribunal competente. Violação ao art. 29, x, da constituição. Ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Nulidade da investigação. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental no recurso extraordinário interposto contra decisão que deu provimento ao recurs…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/04/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FISHING EXPEDITION. REQUISIÇÃO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF). ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSIMULAÇÃO DO RELATÓRIO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 14/STF. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO ID…
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