Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 102 que é constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/90, que prevê IOF sobre a transmissão de títulos e valores mobiliários, como ações de companhias abertas e respectivas bonificações. A cobrança tem respaldo no art. 153, V, da Constituição e não exige lei complementar.
A Constituição autoriza a União a instituir imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários. O STF entendeu que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão desses ativos, incluindo ações de companhias abertas e suas bonificações, se encaixa nessa competência do art. 153, V.
A Corte também afastou os vícios apontados pelos contribuintes: a cobrança não ofende os princípios da anterioridade e da irretroatividade, nem depende de lei complementar para ser instituída.
A tese valida a exigência do IOF prevista naquele dispositivo da Lei 8.033/90 para as operações de transmissão de ações e valores mobiliários por ela alcançadas. Questionamentos baseados em inconstitucionalidade formal ou na violação daqueles princípios perdem força.
A aplicação concreta a cada operação, inclusive a verificação de enquadramento no dispositivo legal, é examinada caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É constitucional o art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DA VIDA TODA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2110/DF E 2111/DF. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FORMADO NO TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em 21/3/2024, esta CORTE julgou de forma conjunta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2110/DF e 2111/DF, para estabelecer a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja ob…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 776.594-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 919 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e v…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso dos sistemas de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Aplicação de tema de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou tese em recurso repetitivo (Tema 986/STJ), afirmando que a “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando la…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso dos sistemas de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Aplicação de tema de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou tese em recurso repetitivo (Tema 986/STJ), afirmando que a “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando la…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Tributário. Ação Cível Originária. Imunidade tributária recíproca. Empresa pública estadual. Serviço público essencial e exclusivo. IRPJ, IOF E CSLL. Repetição de indébito. I. Caso em exame 1. Ação cível originária proposta pela Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV) contra a União, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária recíproca em relação ao IRPJ, IOF e CSLL, bem como a declaração de inexist…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Ação Cível Originária. Imunidade tributária recíproca. Empresa pública estadual. Serviço público essencial e exclusivo. IRPJ, IOF E CSLL. Repetição de indébito. I. Caso em exame 1. Ação cível originária proposta pela Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV) contra a União, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária recíproca em relação ao IRPJ, IOF e CSLL, bem como a declaração de inexist…
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