Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 336 que entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social e usufruir da imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição, que alcança não só os impostos sobre patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos na importação de bens usados em seus objetivos estatutários.
A tese reconhece que uma entidade religiosa pode acumular a condição de instituição de assistência social. Quando isso ocorre, ela se beneficia da imunidade prevista para as instituições de assistência social, que tem alcance próprio.
O ponto central é a extensão dessa imunidade: ela não fica restrita aos impostos diretos sobre patrimônio, renda e serviços, alcançando também os impostos incidentes na importação de bens, desde que os bens sejam utilizados na consecução dos objetivos estatutários da entidade.
A imunidade na importação depende de dois elementos: a caracterização da entidade religiosa como instituição de assistência social e a vinculação dos bens importados às finalidades estatutárias. Bens sem relação com esses objetivos não estão cobertos pela tese.
A demonstração dessas condições é feita caso a caso, e os tribunais examinam a atuação assistencial efetiva da entidade e a destinação dos bens, como mostram as decisões listadas abaixo.
“As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/05/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Importação. Entidade religiosa. Imunidade do art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via eleita. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional, nem dos fatos ou das provas constantes do…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, CF/1988. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991 E ARTS. 9º E 14 DO CTN. TEMAS 432 E 32/RG. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF/1988, ART. 195, § 7º. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991 E ARTS. 9º E 14 DO CTN. TEMAS 432 E 32/RG. ART. 150, VI, ”A” DA CF/1988. IMUNIDADE RESTRITA A IMPOSTOS. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E AO SISTEMA “S”. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO. VERB…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Preenchimento de requisitos legais. Art. 14 do Código Tributário Nacional. O caso concreto não diz respeito à observância do Tema RG nº 32, mas, sim, ao preenchimento do requisito previsto no art. 14, inc. I, do CTN, para o gozo da imunidade tributária. Reexame fático-probatório e de legislação infraconstitucional. Enunciado nº 279 da Súmu…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 06/10/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 459. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TEMA 32 DE REPERCUSSÃO GERAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/08/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. RE 1.243.414-AGR-EDV. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 459. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I…
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