Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1131, firmou que a contagem dos prazos da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal é simultânea, iniciando-se na data da publicação da lei que institui ou majora o tributo. Os dois prazos correm em paralelo, não um após o outro.
A anterioridade anual impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei; a nonagesimal exige ao menos 90 dias entre a publicação e a cobrança. Pelo entendimento do STF, ambos os prazos começam a correr na mesma data: a da publicação da lei que institui ou majora o tributo.
Na prática, o tributo só pode ser exigido quando as duas garantias estiverem satisfeitas. Se a lei é publicada no fim do ano, a virada do exercício atende à anterioridade anual, mas ainda é preciso aguardar o transcurso dos 90 dias contados da publicação.
Para o contribuinte de IPVA, a data de publicação da lei estadual que majora o imposto é o marco único para verificar se a cobrança respeitou as duas anterioridades. Majorações publicadas nos últimos dias do ano, por exemplo, não autorizam cobrança já em 1º de janeiro se os 90 dias ainda não tiverem transcorrido.
A aplicação a cada lei estadual concreta depende das datas envolvidas, e os tribunais examinam caso a caso se a exigência observou as garantias. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É simultânea a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da publicação da lei que institui ou majora o tributo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 10.637/2002. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. TEMA 278-RG. ACÓRDÃO ALINHADO COM O ENTENDIMENTO DESTA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra dec…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 11/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. REINTEGRA. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Majoração indireta de contribuições sociais (PIS e COFINS). Anterioridade nonagesimal e anual. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Decisão recorrida em dissonância com o entendimento vinculante do Plenário. Agravo interno provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que de…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Medida Provisória nº 1.118/20 e Lei Complementar nº 194/2022. Restrição da Manutenção do crédito. Majoração indireta da carga tributária. Anterioridade nonagesimal. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Agravo interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantend…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Majoração indireta de tributo decorrente de reestruturação de benefício fiscal. Princípio da anterioridade. Natureza autorizativa dos convênios do CONFAZ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurs…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/05/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Reintegra. Anterioridade Tributária. Redução do percentual de crédito. Majoração indireta de contribuição social para o PIS e COFINS. Observância da anterioridade nonagesimal. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Recurso extraordinário conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que manteve sentença que deferiu parcialmente mandado de segurança, determinando a aplicação …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 07/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.118/2022. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. CUSTOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS. AFASTAMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. TEMA 278/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao …
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