Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que a empresa extinta por incorporação não tem direito subjetivo de compensar prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas de CSLL sem observar a trava de 30% dos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995. Como a compensação é benefício fiscal, a interpretação é restritiva e não há lei autorizando o afastamento do limite na extinção.
A legislação permite compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores com lucros futuros, mas limita a compensação a 30% do lucro real por ano-calendário. O STF já reconheceu a constitucionalidade desse limite, qualificando a compensação como benefício fiscal, embora sem examinar a hipótese específica da extinção da empresa.
Foi exatamente essa lacuna que o STJ enfrentou: saber se, no desaparecimento da empresa por incorporação, cisão ou extinção, a compensação poderia ser integral, já que não haverá exercícios futuros para aproveitar o saldo.
O STJ entendeu que a legalidade opera nos dois sentidos: assim como o tributo exige lei, a compensação de prejuízos também depende de autorização legislativa expressa, e nenhuma norma excepciona a trava de 30% para o caso de extinção por incorporação. Sendo benefício fiscal, a interpretação é restritiva, nos termos do art. 111 do CTN.
O Judiciário não pode substituir o legislador para ampliar a fruição do benefício por interpretação extensiva. Na prática, o saldo de prejuízos que exceder o limite na última apuração da incorporada tende a se perder, ressalvadas discussões específicas que os tribunais examinam caso a caso.
“Não é direito subjetivo do contribuinte compensar seus prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sem observância do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/1995 quando ocorre o desaparecimento da empresa por incorporação.”
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