Locadora com filial em outro estado deve recolher o IPVA da frota para qual estado?

O critério fixado pelo STF

A tese resolve a disputa entre estados pela arrecadação do IPVA de grandes frotas: o imposto pertence ao estado da sede ou do domicílio tributário do contribuinte. Com isso, um estado não pode cobrar o IPVA de veículos de locadora apenas porque eles circulam ou operam em seu território, se a empresa não tem ali sede ou domicílio tributário.

O ponto sensível para locadoras com filiais é definir onde está o domicílio tributário em relação a cada parte da frota. Quando a empresa mantém estabelecimento em mais de um estado, a vinculação dos veículos a cada estabelecimento é examinada caso a caso, conforme a estrutura da empresa e a legislação aplicável.

O que isso significa na prática

A tese protege o contribuinte contra a dupla cobrança: dois estados não podem exigir IPVA sobre o mesmo veículo no mesmo exercício. Locadoras autuadas por estado onde não mantêm sede ou domicílio tributário têm fundamento para contestar a exigência.

Em contrapartida, a decisão também desestimula o registro artificial de frotas em estados de alíquota menor sem presença real da empresa, já que o critério constitucional é a sede ou o domicílio tributário efetivo, e não o mero local de registro do veículo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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