Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende do plano. Para VGBL e PGBL, o STF fixou no Tema 1214 que é inconstitucional cobrar ITCMD sobre o repasse dos valores aos beneficiários na morte do titular. Ou seja, esses planos de previdência privada aberta não pagam imposto de herança. A inclusão no inventário e o tratamento de outros bens dependem do caso concreto.
A tese declara inconstitucional a incidência do ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações, quando os valores de planos VGBL e PGBL são repassados aos beneficiários por morte do titular. O repasse ao beneficiário indicado não é tratado como transmissão hereditária tributável para fins desse imposto.
Na prática, isso derruba as leis estaduais que tentavam cobrar ITCMD sobre esses planos e afasta a exigência do imposto tanto para o VGBL quanto para o PGBL na hipótese de falecimento do titular.
A decisão trata especificamente do ITCMD sobre o repasse de VGBL e PGBL aos beneficiários em razão da morte. Ela não disciplina, por si só, a necessidade de inventário, a eventual discussão sobre partilha desses valores entre herdeiros nem a tributação de outros produtos financeiros, questões que dependem do caso concreto e da legislação aplicável.
Também não se confunde com o imposto de renda: o IR sobre resgates e recebimentos de previdência privada segue regras próprias, que não foram objeto dessa tese.
Beneficiários de VGBL e PGBL têm fundamento consolidado para não recolher ITCMD sobre os valores recebidos pela morte do titular e para questionar cobranças feitas com base em leis estaduais. Quem já pagou pode avaliar a restituição, e os tribunais vêm aplicando o entendimento caso a caso.
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Acumulação de benefícios previdenciários. Pensão por morte. Aposentadoria. Regimes distintos. Emenda Constitucional nº 103/2019. Inaplicabilidade do Tema nº 921 da repercussão geral. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infri…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 22/09/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. PREVIDÊNCIA PRIVADA Pensão por morte. CÔNJUGE. INSCRIÇÃO PRÉVIA. Ausência. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Incidência da súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preench…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 05/03/2025
EMENTA Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 1.214. Inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na hipótese de falecimento do titular do plano. Ausência de motivos para a modulação dos efeitos da decisão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Tribunal Pleno firmou a tese de que “[é] inconstitucional a incid…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer be…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/04/2024
EMENTA: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Disponibilização de planos com e sem contribuição. Impossibilidade de reconhecimento da imunidade de que trata a Súmula nº 730/STF. Precedentes. 1. Os precedentes que deram origem à Súmula nº 730 do STF indicam que, havendo a participação onerosa dos beneficiários/associados no custeio dos benefícios oferecidos pelo plano de previdên…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/04/2023
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil e trabalhista. Reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA. Reflexo em plano de previdência privada. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. Aplicabilidade da tese fixada no Tema nº 1.166 da Repercussão Geral: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexo…
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