Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. O STF fixou no Tema 745 que, se o estado adota a seletividade no ICMS, é inconstitucional cobrar sobre energia elétrica e telecomunicações alíquota superior à das operações em geral, dada a essencialidade desses serviços. Reconhecido o excesso, abre-se caminho para discutir a devolução, cuja viabilidade os tribunais examinam caso a caso.
Muitos estados cobravam ICMS de energia elétrica e telefonia com alíquotas de 25% ou mais, acima da alíquota geral aplicada às demais mercadorias. O STF entendeu que, uma vez adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual, o imposto deve considerar a essencialidade do bem: serviços essenciais como energia e telecomunicações não podem ser tributados mais pesadamente que as operações em geral.
A consequência é a redução da alíquota desses serviços ao patamar da alíquota geral do estado, naquilo que a cobrança excedia o limite constitucional.
A tese declara a inconstitucionalidade do excesso, mas não trata expressamente da restituição ao consumidor. O pedido de devolução envolve questões próprias, como a legitimidade do consumidor final que suporta o encargo na conta, os efeitos temporais atribuídos à decisão e o prazo prescricional, pontos que dependem do exame de cada caso.
Quem pretende recuperar valores deve reunir as faturas de energia e telefonia que demonstrem a alíquota aplicada e verificar como a legislação do seu estado e as decisões recentes vêm tratando o período alcançado pela tese.
“Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços - ICMS. Energia Elétrica. Origem declarou inconstitucionalidade de alíquota majorada. Tema 745/STF. Modulação de efeitos. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em d…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental na reclamação. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços -ICMS. Energia elétrica. Alíquota de 18%. Legislação estadual de Pernambuco. Conformidade com o tema 745/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada interpretou erroneam…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ICMS. SELETIVIDADE INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR À ALÍQUOTA GERAL (TEMA 745 - REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECLAMADO QUE APLICOU EQUIVOCADAMENTE O PARADIGMA INVOCADO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdã…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Tema nº 745 da Repercussão Geral. Energia elétrica. Adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Essencialidade do produto. Incidência. Impossibilidade. Restituição do indébito tributário. Título executivo judicial. Compensação. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O acórdão recorrido está e…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 11/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA DE 29% SOBRE GASOLINA E ÁLCOOL CARBURANTE. DEFINIÇÃO PELO LEGISLADOR ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. TEMA 745/RG. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ao desprover recurso extraordinári…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO GRATUITO A CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ENERGIA À DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL ONEROSA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno inter…
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