Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, incide IRPF sobre PLR, bônus de performance individual, outplacement e compensação por stock options pagos a executivo na rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços de natureza cível. Essas verbas representam acréscimo patrimonial, e o nome dado pelas partes não afasta a tributação.
O caso envolvia contrato de prestação de serviços de natureza cível, paralelo ao vínculo trabalhista, que previa retribuição financeira em caso de rescisão unilateral pela contratante, estipulação que se amolda à cláusula penal compensatória do Código Civil. O STJ destacou que a denominação atribuída pelas partes (indenização, gratificação, bônus) não vincula o Fisco, que deve examinar a real natureza econômica da verba.
A PLR e o bônus de desempenho são remuneração variável ligada ao resultado, e o pagamento na rescisão compensa a expectativa de ganho frustrada, o que configura lucro cessante, tributável pelo imposto de renda. O outplacement, por sua vez, é vantagem com valor econômico, e no caso o executivo recebeu em dinheiro o valor correspondente ao serviço de recolocação, com nítido acréscimo patrimonial.
Quanto às stock options, o STJ partiu da lógica do Tema 1226/STJ: o fato gerador do imposto de renda não ocorre no exercício da opção de compra, mas na alienação das ações, quando o ganho de capital se realiza. No caso julgado, porém, o que se discutia era a compensação em dinheiro pela perda do direito à participação acionária, paga na rescisão, e sobre essa verba o tribunal reconheceu a incidência do IRPF.
A qualificação de verbas rescisórias como indenizatórias ou remuneratórias depende sempre do exame do contrato e das circunstâncias concretas, e os tribunais analisam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incide sobre as verbas recebidas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e a compensação por stock options , pagas a executivo por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato de prestação de serviços.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DILIGÊNCIA FISCAL NÃO CARACTERIZADORA DE JUSTO RECEIO PARA JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. A parte recorrente, na condição de fonte pagadora e responsável tributária, busca discutir o r…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. VERBAS PAGAS NA RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CÍVEL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BÔNUS DE PERFORMANCE. OUTPLACEMENT. COMPENSAÇÃO POR STOCK OPTIONS. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU DE LUCROS CESSANTES. ACR…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 16/12/2025
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 11.196/2005. DISPÊNDIOS COM PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESPESA OPERACIONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO DO IRPJ. DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em sede de remessa necessária e apelação…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 16/12/2025
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 11.196/2005. DISPÊNDIOS COM PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESPESA OPERACIONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO DO IRPJ. DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em sede de remessa necessária e apelação…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 05/11/2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA POR TERCEIRO. STOCK OPTIONS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se a matéria objeto do presente recurso está abarcada pela preclusão diante da decisão que deferiu a penhora e (ii) se o direito de compra de ações (stock options) pode ser exercido por terceiro em razão da penhora. 2. A matéria objeto do recurso na origem diz respeito à possibilida…
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 11/09/2024
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA N. 1.226/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA/IRPF. ADESÃO DO ADMINISTRADOR A REGIME DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA EM QUE ATUA (STOCK OPTION PLAN ? ART. 168, § 3º, DA LEI N. 6.404/1976). POSTERIOR EFETIVAÇÃO DA COMPRA DE TAIS AÇÕES PELO ADMINISTRADOR. PRETENSÃO DO FISCO NACIONAL EM TRIBUTAR O LUCRO OBTIDO NESSA AQUISIÇÃO COMO FRUTO DE REMUNERAÇÃO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE N…
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