Informativo 765 do STJ
“A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.430/1996.”
Qual a alíquota de imposto de renda na fonte sobre multa por rescisão antecipada de contrato de afretamento paga a empresa estrangeira?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A alíquota é de 15%. Segundo a Segunda Turma do STJ, a multa por rescisão antecipada de contrato de afretamento paga a empresa estrangeira submete-se ao art. 70 da Lei 9.430/1996, e não à alíquota zero da Lei 9.481/1997, porque não se trata de receita de afretamento propriamente dita, mas de compensação pela frustração do contrato.
Por que não vale a alíquota zero do afretamento
A Lei 9.481/1997 prevê alíquota zero de IRRF para receitas de afretamento de embarcações auferidas por residentes ou domiciliados no exterior. O STJ, porém, entendeu que nem toda receita prevista em um contrato de afretamento é receita de afretamento: a chamada taxa de compensação paga na rescisão antecipada não remunera a prestação do serviço, e sim a sua frustração parcial.
Por isso, esse pagamento se enquadra no art. 70 da Lei 9.430/1996, que tributa em 15% as multas, vantagens ou indenizações pagas em virtude de rescisão de contrato, salvo quando destinadas a indenização trabalhista ou a reparar danos patrimoniais.
O caráter antielisivo da regra dos 15%
O tribunal destacou que o art. 70 da Lei 9.430/1996 é norma antielisiva específica: ela incide inclusive quando o beneficiário é pessoa isenta, justamente para impedir que valores estranhos à causa do contrato sejam embutidos como multas ou indenizações rescisórias em operações com tributação privilegiada.
Pelo princípio da especialidade, mesmo que a verba fosse considerada receita decorrente do afretamento, prevaleceria a norma antielisiva sobre a regra de favor fiscal. Entendimento diverso tornaria inócua a previsão legal de incidência sobre beneficiários isentos.
O que isso significa na prática
Empresas que pagam valores rescisórios a afretadores estrangeiros devem reter o IRRF de 15% sobre a multa ou compensação, ainda que o contrato principal goze de alíquota zero. A qualificação de cada verba, contudo, depende do exame do contexto contratual, e os tribunais analisam caso a caso a natureza do pagamento.
O que dizem os tribunais
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