Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou que as normas sobre produção, importação e tributação do biodiesel devem observar a anterioridade nonagesimal e a responsabilidade fiscal quando o Poder Executivo altera coeficientes de redução de alíquotas. Também exigiu proporcionalidade no cancelamento de registro por inadimplência fiscal e na multa por infração grave.
Mesmo quando a lei autoriza o Executivo a modificar coeficientes de redução de alíquotas incidentes sobre o biodiesel, essa alteração não pode surpreender o contribuinte: o aumento da carga tributária dela decorrente deve respeitar o prazo de noventa dias da anterioridade nonagesimal, além dos parâmetros de responsabilidade fiscal.
A tese, portanto, afasta a ideia de que a flexibilidade regulatória do setor de combustíveis dispensaria as garantias constitucionais do contribuinte.
A decisão também alcança o regime sancionatório: o cancelamento do registro do produtor ou importador por inadimplência fiscal e a imposição de multa por infração grave devem observar o princípio da proporcionalidade.
Na prática, isso significa que sanções capazes de inviabilizar a atividade econômica precisam de justificativa adequada, e os tribunais examinam caso a caso se a medida aplicada foi proporcional à falta cometida.
“As normas que regulam a produção e importação de biodiesel devem observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver alteração de coeficientes de redução de alíquotas tributárias pelo Poder Executivo, bem como o princípio da proporcionalidade nos casos de cancelamento do registro por inadimplência fiscal e de imposição de multa por infração grave.”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/03/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 11/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. REINTEGRA. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Majoração indireta de contribuições sociais (PIS e COFINS). Anterioridade nonagesimal e anual. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Decisão recorrida em dissonância com o entendimento vinculante do Plenário. Agravo interno provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que de…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 07/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.118/2022. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. CUSTOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS. AFASTAMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. TEMA 278/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS CONCEDIDA PELO DECRETO 11.322/2022, REVOGADO PELO DECRETO 11.374/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC 84. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte. Conforme já asseverado na decisão guerreada, e…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 22/02/2025
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/02/2025
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. DECRETO N. 9.706/2020 DO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA PRODUZIR. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 2.325 MC. 1. O Plenário do Supremo, na análise da ADI 2.325 MC, ministro Marco Aurélio, consignou o dever de obediência a…
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