Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em parte, a questão não foi resolvida no plano constitucional. O STF decidiu que a inconstitucionalidade reconhecida no caput do art. 31 da Lei 10.865/2004 não se estende ao § 2º do mesmo artigo, que trata da reavaliação de bens do ativo permanente, e que a discussão sobre essa regra tem natureza infraconstitucional.
A tese distingue duas normas do art. 31 da Lei 10.865/2004. A inconstitucionalidade que atingiu o caput do dispositivo não contamina automaticamente o § 2º, que veda o desconto de créditos de PIS e COFINS calculados sobre a reavaliação de bens e direitos do ativo permanente.
Quanto ao § 2º, o STF entendeu que o debate não tem estatura constitucional: trata-se de matéria infraconstitucional, cuja análise cabe à interpretação da legislação ordinária.
O contribuinte não pode invocar a inconstitucionalidade do caput para afastar, por arrastamento, a vedação de créditos sobre reavaliação de ativos. A validade dessa vedação segue sendo discutida no plano da legislação federal, fora da jurisdição constitucional do STF.
Casos concretos sobre o alcance da regra do § 2º dependem, portanto, da interpretação da lei pelos tribunais, que examinam a questão caso a caso.
“A inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 não é extensível ao § 2º do mesmo artigo. Por outro lado, a discussão sobre a regra disposta no mencionado parágrafo diz respeito a uma matéria de natureza infraconstitucional.”
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