Preciso pedir primeiro na Receita para ter direito à isenção de imposto de renda por doença grave na justiça?

Interesse de agir sem pedido prévio

A discussão era se faltaria interesse de agir a quem procura o Judiciário sem antes provocar a administração. Para a isenção por doença grave e a repetição do indébito, o STF respondeu que não: a porta da justiça está aberta desde logo, sem etapa administrativa obrigatória.

Isso impede que juízes extingam o processo sem julgamento de mérito apenas porque o contribuinte não formalizou o pedido perante a Receita antes de ajuizar a ação.

O que ainda é preciso provar

A dispensa do requerimento não dispensa a prova do direito. O contribuinte precisa demonstrar que é portador de doença enquadrada na lei de isenção e que os rendimentos tributados se sujeitam ao benefício, e os tribunais examinam essa comprovação caso a caso.

Quem preferir, pode ainda assim buscar a via administrativa, que segue disponível. A tese apenas garante que essa escolha é do contribuinte, não uma condição para processar.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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