A cobrança de taxa de iluminação pública é legal?

Por que a taxa de iluminação pública é vedada

A súmula parte da premissa de que a iluminação pública é um serviço prestado a toda a coletividade, sem possibilidade de identificar individualmente quem se beneficia e em que medida. A taxa, por sua natureza, pressupõe um serviço específico e divisível, o que não ocorre com a iluminação de ruas e praças.

Por isso, o STF consolidou que esse serviço não pode ser custeado por taxa. O enunciado tem efeito vinculante, ou seja, obriga o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta em todas as esferas.

O que isso significa na prática

Municípios que instituíram taxa de iluminação pública tiveram essas cobranças questionadas com base nesse entendimento, e a jurisprudência as afasta. A súmula trata especificamente da taxa; a existência de outros mecanismos de custeio do serviço depende de análise própria e não é objeto do enunciado.

Quem foi cobrado por taxa dessa natureza pode discutir a exigência judicialmente, e os tribunais examinam caso a caso a natureza da cobrança concreta. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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