Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu que a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV tem direito à isenção de imposto de renda do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 independentemente de apresentar sintomas da AIDS. Para o Tribunal, não há distinção razoável entre quem manifesta a síndrome e quem é soropositivo assintomático.
A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão por moléstia grave existe para desonerar quem enfrenta o aumento de despesas com o tratamento da doença. No caso do HIV, o STJ destacou que o tratamento é vitalício, com uso contínuo de antirretrovirais ou medicações profiláticas conforme a situação virológica e imunológica do paciente, mesmo sem sintomas da AIDS.
Aplicando o princípio da isonomia tributária, o Tribunal concluiu que não há critério razoável para tratar diferentemente quem tem a síndrome manifestada e quem é soropositivo sem sintomas: ambos suportam o ônus do tratamento contínuo.
A jurisprudência do STJ também assentou que a isenção por moléstia grave independe da contemporaneidade dos sintomas, ou seja, não se exige que a doença esteja ativa ou sintomática no momento do pedido. O benefício, porém, incide sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme o desenho legal da isenção.
Na prática, o contribuinte soropositivo aposentado pode pleitear a isenção com base no diagnóstico comprovado, sem precisar demonstrar sintomas da AIDS. A comprovação médica e o enquadramento dos rendimentos são examinados caso a caso pela administração e pelos tribunais.
“Independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.”
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j. 02/06/2026
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