Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, é possível. Conforme entendimento divulgado no Informativo 1510 do STF, pessoas com deficiência, ainda que capacitadas para o trabalho, podem ser consideradas dependentes para fins de imposto de renda mesmo após ultrapassado o limite de idade previsto em lei. A condição é que a remuneração da pessoa com deficiência não exceda o valor das deduções autorizadas.
A legislação do imposto de renda fixa limites etários para que filhos e outras pessoas permaneçam como dependentes na declaração. O entendimento afasta essa barreira de idade quando o dependente é pessoa com deficiência: a idade, por si só, não encerra a condição de dependência.
Importante notar que a capacidade para o trabalho não impede o enquadramento. Ou seja, o fato de a pessoa com deficiência estar apta a trabalhar, ou mesmo exercer atividade remunerada, não afasta automaticamente a possibilidade de figurar como dependente.
A dependência não é incondicional. O requisito central é econômico: a remuneração da pessoa com deficiência não pode exceder o valor das deduções autorizadas pela legislação do imposto de renda. Se os rendimentos ultrapassarem esse patamar, a condição de dependente deixa de se justificar.
Na prática, o contribuinte que mantém pessoa com deficiência como dependente deve verificar, a cada exercício, se os rendimentos dela permanecem dentro do limite. Os tribunais e a administração tributária examinam essa comprovação caso a caso.
“As pessoas com deficiência, capacitadas para o trabalho, podem ser consideradas dependentes para efeito de imposto de renda, mesmo quando superado o limite etário previsto em lei, desde que sua remuneração não exceda as deduções autorizadas.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. ICMS. Isenção. Pessoa com deficiência. Aquisição de veículo. Limite de valor. Legislação estadual. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da i…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito assistencial. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício assistencial. Requisitos. Miserabilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual questionava a negativa de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. A parte agravante busca a rediscussão da matéria, alegando cerceamento de defesa, violação aos princíp…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Correção monetária. Inadimplemento contratual. Matéria infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria refe…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.126/2021. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA SENSORIAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CLASSIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REFERÊNCIA. IMPEDIMENTOS. BARREIRAS ATITUDINAIS E AMBIENTAIS. INTERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONCEITO. HARMONIA. PRECEDENTES. FATOR DE DISCRÍMEN JUSTIFICADO. ISONOMIA. COMPATI…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/12/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda pessoa física. Dedução de despesas com educação. Limitação legal. Atuação do Poder Judiciário. Impossibilidade de inovar na função legislativa. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por sindicato de auditores-fiscais contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual se insurgia contra acórdão do Tribunal Region…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Juros de mora contratuais. Matéria infraconstitucional. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que considerou a discussão sobre a legitimidade da incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL…
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