Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 668, a proposta legislativa que implica renúncia de receita tributária, como a isenção de IPTU, sem a prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário é formalmente inconstitucional, por violar o art. 113 do ADCT, exigência que se aplica a todos os entes federativos, inclusive municípios.
O art. 113 do ADCT determina que toda proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário. O STF firmou que essa regra vale para União, estados, Distrito Federal e municípios, e não apenas para a esfera federal.
A consequência da omissão é grave: o vício é de inconstitucionalidade formal. Ou seja, a lei de isenção nasce inválida pelo descumprimento do procedimento exigido, independentemente do mérito ou da justiça social da desoneração pretendida.
Câmaras municipais que aprovam isenções de IPTU, ainda que voltadas a contribuintes carentes, precisam instruir o processo legislativo com a estimativa prévia de impacto. Sem esse documento, a lei fica exposta a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ou difuso.
Para o contribuinte que usufrui de isenção concedida sem essa formalidade, há risco de a norma ser invalidada, com discussões sobre os efeitos da decisão no tempo. Os tribunais examinam caso a caso a existência e a suficiência da estimativa apresentada.
“A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 113 do ADCT, que é aplicável a todos os entes federativos.”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADI 5.696. RESERVA DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 113 DO ADCT.NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NAS LEIS QUE ESTABELECEM RENÚNCIAS DE RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. 1.No caso concreto, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO em face da Le…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
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