Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não foi decidida em definitivo. A Primeira Seção do STJ afetou os REsps 2.175.094/SP e 2.213.551/SP ao rito dos recursos repetitivos para definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou depende das normas específicas de cada Estado.
O ponto central é a fonte normativa do poder de arbitramento no ITCMD: se o fisco estadual pode arbitrar a base de cálculo do imposto com fundamento direto no Código Tributário Nacional ou se esse poder está condicionado à existência e aos limites de normas específicas editadas pela respectiva Unidade da Federação.
A resposta impacta lançamentos em que a autoridade fiscal desconsidera o valor declarado pelo contribuinte, em inventários e doações, e atribui valor diverso aos bens transmitidos.
Como o tema foi apenas afetado, ainda não há tese vinculante: a definição virá com o julgamento do repetitivo, que uniformizará o entendimento para todos os processos sobre a mesma questão. É comum a suspensão de feitos que tratam da controvérsia nesse período.
Contribuintes que enfrentam arbitramento da base do ITCMD devem acompanhar o desfecho do repetitivo, e a validade de cada lançamento continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais, à luz da legislação estadual aplicável.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.175.094-SP e do REsp 2.213.551-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.".”
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