Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em julgado divulgado no Informativo 1435, decidiu que, diante da anormalidade causada pela pandemia da Covid-19, era descabido exigir justificativa de ausência às provas do ENEM 2020 como requisito para conceder isenção da taxa de inscrição do ENEM 2021. A falta ao exame naquele contexto não podia barrar o benefício.
A regra geral do ENEM condicionava a isenção da taxa, para quem faltou à edição anterior, à apresentação de justificativa da ausência. O STF entendeu que essa exigência não fazia sentido na transição do ENEM 2020 para o ENEM 2021, porque as provas de 2020 ocorreram em plena pandemia da Covid-19, cenário de anormalidade que explicava por si a ausência de muitos candidatos.
Exigir comprovação formal de justificativa naquele contexto criaria barreira desproporcional justamente para os candidatos de baixa renda, que dependem da isenção para se inscrever.
O entendimento é específico para a exigência de justificativa de ausência às provas do ENEM 2020 como condição da isenção da taxa do ENEM 2021. Ele não elimina, para edições realizadas fora daquele contexto excepcional, as regras ordinárias de isenção fixadas pelo poder público.
Situações análogas de exigências administrativas em períodos de crise dependem de exame próprio, e os tribunais avaliam caso a caso se a condição imposta é razoável diante das circunstâncias.
“Em razão do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, é descabida a exigência de “justificativa de ausência” às provas do ENEM 2020, como requisito para a concessão de isenção da taxa de inscrição para o ENEM 2021.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/11/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. EMPREGADOS. NADA CONSTA CRIMINAL. TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES. IMUNIDADE. AUSÊNCIA. DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADI 7.035. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E …
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. ADPFS Nº 706/DF E Nº 713/DF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. No âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 706/DF e nº 713/DF, ambas de relatoria da Ministra Rosa Weber, analisou-se a constitucionalidade de decisões judiciais nas quais foi interposta a redução de mensalidades,…
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