Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1397, os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência só podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, e toda decisão de fornecimento deve ser devida e formalmente motivada, para permitir eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
O compartilhamento de dados dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência não é livre. O STF fixou duas exigências cumulativas: o fornecimento de dados e conhecimentos específicos à ABIN depende da comprovação do interesse público da medida, e a decisão que autoriza o repasse precisa ser devida e formalmente motivada.
A motivação não é formalidade vazia: é ela que permite verificar, depois, se o compartilhamento atendeu de fato a uma finalidade pública legítima ou se serviu a desvios.
A exigência de motivação formal existe justamente para viabilizar o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Um fornecimento de dados sem registro motivado impede qualquer fiscalização posterior e, por isso, não se compatibiliza com o entendimento do STF.
Na prática, atos de compartilhamento sem comprovação de interesse público ou sem motivação ficam sujeitos a invalidação, e a análise da regularidade de cada repasse concreto é feita caso a caso pelos órgãos de controle e pelo Judiciário.
“Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida. Toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá ser devida e formalmente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/04/2026
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Obrigação de apresentação de relação com os dados de consumidores afetados. Proteção de dados pessoais. Alegação de violação ao direito à intimidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação infraconstitucional e análise de cláusulas contratuais. Súmulas n° 279 e 454/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interpost…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/04/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FISHING EXPEDITION. REQUISIÇÃO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF). ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSIMULAÇÃO DO RELATÓRIO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 14/STF. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO ID…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 23/03/2026
Ementa: Direito da saúde. Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Fornecimento de tratamento domiciliar multiprofissional (home care), medicamentos, suplementos e equipamentos médicos. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente pedido de suspensão voltado a sustar determinação judicial imposta ao ente municipal, em solidariedade com o Estado, para o fornecimento de tratamento domiciliar multiprofission…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 23/03/2026
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL E VÍNCULO ASSOCIATIVO. A decisão recorrida demonstrou, com base em provas documentais e testemunhais, a adesão subjetiva e estável do embargante ao projeto de ruptura institucional. A participação estratégica no n…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS. INVESTIGAÇÃO SOBRE USO INDEVIDO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA “FIRST MILE” NO ÂMBITO DA ABIN. MONITORAMENTO ILEGAL DE DISPOSITIVOS MÓVEIS. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Medidas cautelares anteriormente impostas — busca e apreensão, suspensão do exercício de funç…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF/COAF). INVESTIGAÇÃO FORMALMENTE INSTAURADA. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO TEMA 1.404. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, na qual se pretendia a susp…
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