O ISS entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido?

A base do lucro presumido inclui o ISS

No lucro presumido, o IRPJ e a CSLL são apurados pela aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta, sem levantamento do lucro efetivo. A tese estabelece que o ISS integra essa receita bruta, de modo que o prestador de serviços não pode deduzi-lo antes de aplicar os percentuais de presunção.

O argumento de que tributo não é receita, usado em outras discussões, não foi acolhido nesse contexto: a opção pelo regime presumido implica aceitar a base padronizada definida em lei.

O que isso significa na prática

Prestadores de serviços tributados pelo lucro presumido não conseguem reduzir IRPJ e CSLL excluindo o ISS da receita bruta, e ações com esse pedido tendem à improcedência após a consolidação do repetitivo.

Empresas que considerem a carga do regime presumido excessiva podem avaliar a apuração pelo lucro real, em que a base parte do resultado efetivo. Essa escolha depende da realidade de cada negócio e deve ser analisada caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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