Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu que é inconstitucional a incidência do ISS na industrialização por encomenda, realizada com materiais fornecidos pelo contratante, quando a operação é etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria, e não atividade finalística. Nessa hipótese, a cobrança municipal invade a competência tributária da União.
A industrialização por encomenda ocorre quando uma empresa recebe materiais do contratante e executa sobre eles um processo industrial (como beneficiamento ou transformação). A questão era definir se essa operação configura serviço, tributável pelo ISS municipal, ou parte da cadeia produtiva de mercadorias.
O STF adotou como critério a posição da operação no ciclo econômico: se a industrialização é etapa intermediária da produção de uma mercadoria que seguirá na cadeia, não há prestação de serviço como atividade fim, e o ISS não pode incidir. Cobrá-lo nessa hipótese invade a competência tributária da União.
Empresas que executam beneficiamento, corte, galvanização ou processos semelhantes em insumos de terceiros, destinados a posterior industrialização ou comercialização, têm fundamento para afastar a cobrança do ISS sobre essas operações.
Quando a industrialização por encomenda é a atividade finalística, destinada ao usuário final, a solução pode ser diversa. A qualificação da operação como etapa intermediária ou atividade fim depende das circunstâncias de cada caso, examinadas pelos tribunais.
“É inconstitucional — por invadir a competência tributária da União — a incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando configurar etapa intermediária (e não uma atividade finalística) do ciclo produtivo de mercadoria.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE ENCOMENDA POSTAL. TEMA 1.041 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDADOS INDÍCIOS DE ATIVIDADE ILÍCITA. ANÁLISE NÃO INVASIVA PRÉVIA. LICITUDE DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que: (a) o acórdão …
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ICMS ou ISS. Fato gerador. Produção de cartazes, painéis, adesivos, bannes e congêneres personalizados e sob encomenda. Caracterização da obrigação. Dar ou fazer. Predominância. natureza. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1.Agrav…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/12/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 906 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO RECLAMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se supos…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto Sobre Serviços (ISS). Imunidade tributária. livro, jornal, periódico e o papel destinado à respectiva impressão. Extensão a serviços de composição e impressão gráfica. impossibilidade. Jurisprudência do STF. Reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional reflexa. Honorários Majorados. Agravo Interno conhecido e não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 19/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDA DE MEDICAMENTOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 379 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 605.552 RG/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DETERMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.552 RG/RS. RESSALVADAS ALGUMAS HIPÓTESES À CONVALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE ICMS E DE I…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/05/2025
EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária na exportação. Operações anteriores. Industrialização. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), pelo qual se reconheceu a inexigibilidade do ICMS na operação de revenda ao exportador, ao entender que o processo de “destalamento” do fumo – consistente na separação …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.