Gorjeta entra na receita bruta para cálculo do Simples Nacional?

Por que a gorjeta fica fora da receita bruta

A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta da microempresa ou empresa de pequeno porte, definida pela Lei Complementar 123/2006 como o produto da venda de bens e serviços, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

Para o STJ, a gorjeta não se encaixa em nenhuma dessas categorias: ela não é produto de venda, preço de serviço nem resultado de operação em conta alheia. Como tem natureza salarial e pertence ao empregado, o valor apenas transita pelo caixa da empresa, sem constituir receita própria.

O que isso significa na prática

Restaurantes, bares e estabelecimentos similares optantes do Simples Nacional não devem incluir as gorjetas repassadas aos empregados na apuração do tributo unificado. O entendimento do STJ também já foi aplicado a outros regimes, sempre sob a premissa de que a verba não é faturamento da empresa.

É recomendável que o contribuinte mantenha controle documental que segregue as gorjetas da receita própria, pois a comprovação do repasse costuma ser examinada caso a caso pelos tribunais e pelo Fisco.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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