Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1296, a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio pode ser tributada pelo ISS. Ficam de fora apenas as inserções em livros, jornais, periódicos e nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
A controvérsia envolvia saber se a veiculação e inserção de publicidade configuraria serviço tributável pelo ISS ou atividade sujeita a outro imposto, como o ICMS-comunicação. O STF validou a incidência do ISS sobre a inserção de materiais publicitários em qualquer meio, o que alcança, por exemplo, plataformas digitais e outros veículos.
As exceções são taxativas e decorrem de imunidades e regimes próprios: livros, jornais e periódicos, protegidos pela imunidade cultural, e os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, como rádio e TV abertas.
Empresas que exploram inserção de publicidade, como agências, portais e plataformas, sujeitam-se ao ISS do município competente, e não ao ICMS estadual sobre essas receitas. Isso afasta o risco de bitributação entre estados e municípios sobre a mesma atividade.
A qualificação da atividade concreta ainda pode gerar discussão, especialmente em modelos de negócio híbridos que combinam veiculação, intermediação e tecnologia. Os tribunais examinam caso a caso o enquadramento do serviço efetivamente prestado.
“A inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) é passível de tributação por ISS.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 130 e ADI nºs 6.792 e 7.055. Notícia da abertura de processo criminal referente a escrutínio de gestão de recursos públicos. Ausência de manipulação da informação com propósito de singularização de conduta. Equívoco quanto à natureza da medida cautelar deferida contra o réu na ação penal. Correção da notícia efetivada. Decisão indenizatória contrária aos precedentes vinculantes, por ausência de dolo ou culpa grave. Reclamação pr…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão do STJ que reconheceu a abusividade de publicidade voltada a crianças. Alegada violação ao que decidido por esta Corte no julgamento das ADIs 3.311, 4.613 e 5.631. Ausência de juízo de proporcionalidade e razoabilidade da medida à luz da jurisprudência do STF. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. I.…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Seguro-saúde. Inaplicabilidade do Tema RG nº 581. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Natureza da obrigação. Reexame de fatos e de normas infraconstitucionais. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimenta…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Ato de publicidade institucional. Dolo específico. Necessidade de comprovação. Recursos providos. Pedido improcedente. I. Caso em exame 1. Recursos extraordinários contra acórdão de Turma Julgadora, que subsumiu a conduta do recorrente ao inc. XII do art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992, pela veiculação de publicidade institucional. 2. O Ministério P…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Exclusão de ISS da própria base de cálculo. Impossibilidade. Alegado erro de premissa. Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos. Ausência de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórd…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 12/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A ITENS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES MEIO DO SETOR ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo a incidência do …
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