Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF definiu no Tema 590 que é constitucional a incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador desenvolvidos de forma personalizada para clientes, conforme o subitem 1.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. O software sob encomenda, portanto, sujeita-se ao imposto municipal.
A discussão envolvia saber qual imposto alcança o software desenvolvido sob encomenda: o ISS, de competência municipal, ou o ICMS, de competência estadual. O STF validou a incidência do ISS quando o programa é desenvolvido de forma personalizada para o cliente, com fundamento no subitem 1.05 da lista de serviços da LC 116/2003.
A lógica é que o desenvolvimento personalizado envolve uma obrigação de fazer, com esforço intelectual voltado às necessidades específicas do contratante, o que caracteriza prestação de serviço tributável pelo município.
A tese trata especificamente do software desenvolvido de forma personalizada. Situações envolvendo outros modelos de comercialização de programas de computador podem envolver discussões próprias, que os tribunais examinam caso a caso conforme as características de cada operação.
Empresas de tecnologia que licenciam software sob encomenda devem considerar o ISS no planejamento tributário dessas operações, observando a legislação do município competente.
“É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03.”
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