Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 581 que as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN, imposto municipal previsto no art. 156, III, da Constituição. A atividade dessas operadoras foi enquadrada como serviço tributável, legitimando a cobrança pelos municípios.
A controvérsia girava em torno da natureza da atividade das operadoras: seria mera gestão de recursos ou obrigação securitária, fora do campo do ISS, ou verdadeira prestação de serviço? O STF concluiu que a operação de planos de saúde configura prestação de serviço para fins do art. 156, III, da Constituição, atraindo a incidência do imposto municipal.
A tese teve sua redação ajustada no julgamento de embargos de declaração finalizado em 2019, consolidando o enunciado no sentido da tributação da atividade das operadoras pelo ISSQN.
As operadoras de planos de saúde devem recolher ISS ao município competente sobre sua atividade, e as tentativas de afastar o imposto com base na natureza supostamente não servicial da operação perderam força com a consolidação do precedente.
Questões acessórias, como a base de cálculo aplicável e o município competente para a cobrança, não estão resolvidas diretamente pelo enunciado e dependem do exame do caso concreto, conforme a legislação de regência e a situação de cada operadora.
“As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do RE 651703 ED-segundos e do RE 651703 ED-terceiros, finalizados em 28/02/2019.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nº 7.265. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADI nº 7.265, o Supremo Tribunal Federal, afirmando a constitucionalidade do § 12 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 – e por consequência, a não taxatividade do “rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar [da ANS]” –, conferiu interpretação confor…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nº 7.265. Inobservância dos critérios cumulativos a serem observados pelo Poder Judiciário quanto à cobertura de tratamento ou procedimento não incluídos no rol da ANS pelas operadoras de planos de assistência de saúde. Custeio de internação para abordagem multidisciplinar na Clínica da Obesidade indicada pela médica assistente (Hospital da Obesidade Ltda.). Tratamento não incluído expressamente no rol da ANS. Agravo …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Operadoras de Planos de Saúde. Entidade de Autogestão. Incidência do Imposto. Tema nº 581 do ementário da Repercussão Geral. Negativa de seguimento na origem. Natureza das atividades desempenhadas. Necessidade de Reexame de Fatos e Legislação Infraconstitucional. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Interposição pela alínea “c”. Inviabilidade. Recurso a que se nega proviment…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. planos de saúde. Base de Cálculo. RE-RG 651.703. Tema 581/STF. Reserva de Plenário. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento fixado no Tema 581 da Repercussão G…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.012/2023 DO ESTADO DA PARAÍBA. PLANOS DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. MEIO ALTERNATIVO FÍSICO DE IDENTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DO DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por entidade de classe de âmbito nacional contra a Lei n. 1…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/04/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nº 7.265. Inobservância dos critérios cumulativos a serem observados pelo Poder Judiciário quanto à cobertura de tratamento ou procedimento não incluídos no rol da ANS pelas operadoras de planos de assistência de saúde. Terapia CAR-T – Carvykti (ciltacabtageno autoleucel). Tratamento oncológico não incluído no rol da ANS. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADI nº 7.265, mediante a qual o Supremo Tribun…
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