Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 581 que as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN, imposto municipal previsto no art. 156, III, da Constituição. A atividade dessas operadoras foi enquadrada como serviço tributável, legitimando a cobrança pelos municípios.
A controvérsia girava em torno da natureza da atividade das operadoras: seria mera gestão de recursos ou obrigação securitária, fora do campo do ISS, ou verdadeira prestação de serviço? O STF concluiu que a operação de planos de saúde configura prestação de serviço para fins do art. 156, III, da Constituição, atraindo a incidência do imposto municipal.
A tese teve sua redação ajustada no julgamento de embargos de declaração finalizado em 2019, consolidando o enunciado no sentido da tributação da atividade das operadoras pelo ISSQN.
As operadoras de planos de saúde devem recolher ISS ao município competente sobre sua atividade, e as tentativas de afastar o imposto com base na natureza supostamente não servicial da operação perderam força com a consolidação do precedente.
Questões acessórias, como a base de cálculo aplicável e o município competente para a cobrança, não estão resolvidas diretamente pelo enunciado e dependem do exame do caso concreto, conforme a legislação de regência e a situação de cada operadora.
“As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do RE 651703 ED-segundos e do RE 651703 ED-terceiros, finalizados em 28/02/2019.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. ROL TAXATIVO. ADPF 189 E ADPF 190. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por estar o acórdão rec…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Inclusão automática de recém-nascido em plano de saúde. Imposição às operadoras de planos de saúde de dever de informar o prazo para inscrição do recém-nascido, com isenção de carência. Repartição de competências legislativas. política de seguros e direito civil. Direito do consumidor. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Naciona…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 30/04/2025
EMENTA: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre as obrigações dos planos de saúde em relação a pessoas com transtorno do espectro autista. Competência legislativa privativa da União. Art. 22, I e VII da CF. Jurisprudência. Procedência. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei estadual nº 5.863, de 2022, do Mato Grosso do Sul, que impede a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudio…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 24/03/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre as obrigações dos planos de saúde em relação a pessoas com transtorno do espectro autista. Competência legislativa privativa da União. Art. 22, I e VII da CF. Jurisprudência. Procedência. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei estadual nº 5.863, de 2022, do Mato Grosso do Sul, que impede a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudio…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/03/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 4. Base de cálculo do ISS para as atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. Tema 581. 5. O tribunal de origem não diverge do entendimento desta Corte, consignando que “a exação tributária em discussão foi mantida sobre os valores relativos aos serviços prestados diretamente pela apelante para a sua rede credenciada, tais como a ta…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/03/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual da paraíba. Operadoras de Plano de Saúde. Prazo para autorização de Testes de Covid-19. Competência da União. Inconstitucionalidade Formal. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS contra a Lei n. 12.024/2021 do Estado da Paraíba, que determina a autorização imediata para realização de testes de Covid-19 por RT-PCR por operad…
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