Quem tem promessa de compra de imóvel registrado em nome de autarquia paga IPTU?

O fundamento do entendimento

As autarquias, como entes da administração pública, gozam de imunidade quanto a impostos sobre seu patrimônio. A questão surgia quando o imóvel, embora ainda registrado em nome da autarquia, já havia sido prometido à venda a um particular, que passava a ocupá-lo e a dele se beneficiar.

A súmula resolve o impasse deslocando a condição de contribuinte para o promitente comprador. Quem tem a posse com ânimo de dono e usufrui economicamente do imóvel deve suportar o IPTU, e a imunidade do ente público não se estende a ele.

Alcance prático da súmula

O cenário clássico é o de imóveis residenciais vendidos por autarquias e entidades previdenciárias mediante promessa de compra e venda de longo prazo. Enquanto a escritura definitiva não é lavrada, o registro permanece em nome do ente público, mas o município pode cobrar o IPTU diretamente do promitente comprador.

Em regra, discussões sobre a data de início da responsabilidade e sobre a comprovação da posse dependem das circunstâncias de cada contrato, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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