Súmula 585 do STF
“Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.”
Incide imposto de renda na remessa de dinheiro para pagar serviço prestado no exterior?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não, na hipótese da Súmula 585 do STF: não incide imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior por empresa que não opera no Brasil. Sem atuação da prestadora em território nacional e com o serviço executado fora do país, falta conexão que justifique a tributação da renda aqui.
Os dois requisitos do enunciado
A súmula afasta a incidência quando presentes, ao mesmo tempo, duas condições: o serviço é prestado no exterior e a empresa beneficiária do pagamento não opera no Brasil. Nesse cenário, o rendimento pertence a quem não mantém atividade em território nacional, e a simples remessa do dinheiro não é fato suficiente para atrair o imposto de renda brasileiro.
O raciocínio parte da ideia de que a tributação da renda exige um elemento de conexão com o país, seja a residência do beneficiário, seja a fonte de produção do rendimento em território nacional. Ausentes ambos, a remessa é mera transferência de pagamento.
Limites e cautelas na aplicação
O enunciado não alcança situações diferentes, como serviços prestados dentro do Brasil ou empresas estrangeiras que aqui mantenham operação. Nesses casos, a análise muda e a tributação pode ser devida, conforme a legislação aplicável a cada período e eventual tratado internacional.
Como a definição do local da prestação e da existência de operação no Brasil é essencialmente fática, os tribunais examinam a documentação de cada contrato caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.583.874
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Franquia Postal. ADI 4.784. Conformidade Constitucional. LC 116/03. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinár…
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.565.514
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE A FRANQUIA POSTAL. *. O Plenário desta CORTE, por ocasião do julgamento da ADI 4784, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe de 6/11/2023, declarou a constitucionalidade do item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e fixou tese no sentido de que “É const…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.498.596
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Incidência. Resultado positivo de equivalência patrimonial de empresas controladas situadas no exterior. Critério material de incidência. Prequestionamento. Ausência. Âmbito infraconstitucional da matéria debatida pelo Tribunal de Origem. Ofensa reflexa à Constituição. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se al…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.505.080
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CPC. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática que negara seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a controvérsia …
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.127
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 17/02/2025
Ementa: Direito Tributário e Constitucional. Ação Cível Originária. Imunidade Tributária Recíproca. Empresa Estatal Prestadora de Serviço Público Essencial e não Concorrencial. Manutenção da Imunidade reconhecida. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pela União contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (Sanesul) para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. "a", da Cons…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.227
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 16/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 1º, § 1º, DA LC 116/2003. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação predominante na Corte é pela constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços provenientes do exterior ou que se tenham iniciado no exterior, conforme previsto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 116/2003. 2. É o que se extrai do julgamento do Tema 590 da repe…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A retenção de 11 por cento de contribuição previdenciária na cessão de mão de obra é legal?
- Impressos gráficos personalizados e sob encomenda pagam ISS ou ICMS?
- O IPTU pode ser progressivo conforme o número de imóveis do contribuinte?
- Quem tem promessa de compra de imóvel registrado em nome de autarquia paga IPTU?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.