Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pelo Tema 1074 do STJ, no arrolamento sumário a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não dependem do prévio recolhimento do ITCMD. Exige-se, porém, a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
No arrolamento sumário, procedimento simplificado de inventário, o juiz pode homologar a partilha e expedir o formal de partilha e a carta de adjudicação sem que o imposto de transmissão causa mortis tenha sido recolhido antes. A cobrança do ITCMD fica para momento posterior, na via administrativa ou judicial própria.
A dispensa não é total quanto a tributos: continua necessário comprovar o pagamento dos tributos que recaem sobre os bens do espólio e sobre as suas rendas, como prevê o art. 659, § 2º, do CPC/2015 combinado com o art. 192 do CTN. A tese distingue, portanto, o imposto de transmissão, que pode ficar para depois, dos demais tributos ligados aos bens, que devem estar quitados.
Herdeiros que optam pelo arrolamento sumário conseguem encerrar a partilha com mais rapidez, sem aguardar a apuração e o recolhimento do ITCMD, o que reduz a demora do procedimento. O imposto continua devido e será exigido pelo fisco estadual pelos meios próprios.
A aplicação da tese pressupõe que o caso se enquadre no rito do arrolamento sumário, o que os tribunais verificam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2o, do CPC/2015 e 192 do CTN.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 19/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ITCMD. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ENTENDIMENTO DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O art. 31 da Lei 6.830/1980 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no po…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. REGINA HELENA COSTA · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - O lançamento e cobrança do tributo - ITCMD só podem ser efetivados após a homologação da partilha; nesse sentido, o termo inicial da decadência flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado.Precedentes.I…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 09/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO. TRIBUTOS SOBRE BENS DO ESPÓLIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). NECESSIDADE. TEMA 1.074 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema repetitivo n. 1.074, fixou a seguinte tese…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 12/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARROLAMENTO COMUM.ART. 664, §§ 4º e 5º, DO CPC. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE.1. As teses relacionadas ao art. 31 da Lei n. 6.830/1980 e ao art. 663 do CPC não foram objeto de interpretação pelo Tribunal de origem, razão pela qual, em relação a esses dispositivos, não se encontra configu…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO PRÉVIA PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO FORMAL. HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ORIGINARIAMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão reco…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ITCMD. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ENTENDIMENTO DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC deu-se de forma …
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