Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data de vencimento do tributo. Foi o que o STJ definiu no Tema 980, acrescentando que o parcelamento de ofício da dívida, feito pelo município sem anuência do contribuinte, não interrompe a contagem da prescrição.
Pela tese, o marco que dispara a contagem do prazo prescricional é objetivo: o dia seguinte à data estipulada para o vencimento do IPTU. A partir daí corre o prazo para o município ajuizar a execução fiscal da dívida.
A definição traz previsibilidade: não é a inscrição em dívida ativa nem outro ato interno da administração que marca o início do prazo, mas o vencimento fixado para o pagamento do imposto.
Muitos municípios dividem o IPTU em parcelas automaticamente, sem pedido do contribuinte. O STJ deixou claro que esse parcelamento de ofício não configura causa interruptiva da prescrição, justamente porque o contribuinte não anuiu com ele.
Em outras palavras, o município não pode alongar o prazo para cobrar valendo-se de um parcelamento que ele próprio criou. A situação é diferente do parcelamento solicitado pelo contribuinte, hipótese que a tese não trata e cujos efeitos os tribunais examinam caso a caso.
Contribuintes cobrados por IPTU antigo podem verificar se a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo contado do dia seguinte ao vencimento. Ultrapassado o prazo sem causa interruptiva válida, a dívida pode ser considerada prescrita, análise que depende das datas de cada caso concreto.
“(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
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j. 25/05/2026
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j. 25/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/03/2026
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