Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, antes da Reforma Tributária. O STF declarou inconstitucional a cobrança de ITCMD instituída por lei estadual quando o doador ou o falecido era domiciliado ou residente no exterior, por faltar a lei complementar nacional exigida pela Constituição. A vedação vale para o período anterior à EC 132/2023.
A Constituição de 1988 reservou à lei complementar nacional a disciplina do ITCMD nas hipóteses com elemento de conexão com o exterior, como doador domiciliado fora do país ou inventário processado no estrangeiro (art. 155, § 1º, III). Como essa lei complementar não foi editada, os Estados não podiam suprir a lacuna com legislação própria.
Para o STF, a instituição do imposto por norma estadual nessas situações viola o modelo constitucional de repartição de competências tributárias. Não se trata de imunidade ou de vedação definitiva à tributação, mas de ausência do veículo normativo adequado para permitir a cobrança.
A tese delimita expressamente seu alcance temporal: a inconstitucionalidade se refere às cobranças anteriores à promulgação da Reforma Tributária (EC 132/2023), que alterou o tratamento do tema. Para fatos geradores posteriores, o regime aplicável depende das novas regras constitucionais e da legislação que as concretiza, o que deve ser examinado caso a caso.
Na prática, herdeiros e donatários cobrados por Estados com base apenas em lei estadual, em heranças ou doações com doador ou falecido no exterior antes da EC 132/2023, têm fundamento para contestar a exigência ou discutir a restituição, observados os prazos e eventuais modulações definidas nos julgamentos.
“É inconstitucional — por violar o modelo constitucional de repartição de competências tributárias e a exigência de lei complementar nacional (CF/1988, art. 155, I, § 1º, III) — a instituição, por norma estadual, do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses em que haja elemento de conexão com o exterior, antes da promulgação da Reforma Tributária (EC nº 132/2023).”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DE …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO ADVINDA DO EXTERIOR. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1553612 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei complementar 255, de 15 de janeiro de 2015, do Estado de Sergipe. Impugnação de decisões judiciais. Admissibilidade. Inconstitucionalidade do diploma normativo em questão. Inocorrência. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face de conjunto de decisões judiciais proferidas pelas Turmas Recursais do Estado de Sergipe, que declararam a inconsti…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública. Nomeação do defensor público-geral. Normas gerais. Competência legislativa da União. Legislação estadual em desacordo com a Lei complementar nº 80/1994. Modulação dos efeitos. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 13, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 136/2011, do Estado…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/03/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd). Incidência sobre bens localizados no exterior. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo em desfavor de decisão pela qual se concedeu ordem para afastar a incidência do ITCMD sobre bens móveis localizados no exterior, pertencentes a uma herança cuja sucessão foi aberta no Brasil e cujo inventário se processa no território nac…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/02/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd). Incidência sobre bens localizados no exterior. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo em desfavor de decisão pela qual se concedeu ordem para afastar a incidência do ITCMD sobre bens móveis localizados no exterior, pertencentes a uma herança cuja sucessão foi aberta no Brasil e cujo inventário se processa no território nac…
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