Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas?

A virada de entendimento e o juízo de retratação

Durante anos o STJ entendeu, inclusive em recurso repetitivo, que o terço constitucional de férias gozadas tinha natureza indenizatória e, por isso, não integrava a base da contribuição patronal. O STF, contudo, julgou o Tema 985 da repercussão geral e reconheceu a natureza remuneratória da verba, legitimando a incidência da contribuição social a cargo do empregador.

Como a tese vinculante do STF divergia da orientação anterior, o STJ precisou exercer juízo de retratação nos processos que haviam afastado a cobrança, passando a reconhecer a legalidade da incidência sobre o terço de férias gozadas.

A modulação de efeitos: o marco de setembro de 2020

Em embargos de declaração, o Plenário do STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc à nova tese a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, em 15 de setembro de 2020. Ficaram ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data.

Na prática, a Fazenda Nacional deve aplicar o Tema 985 respeitando esse marco temporal. A situação de cada empresa depende de quando os valores foram pagos e se houve impugnação judicial, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que isso significa para o empregador

Desde o marco da modulação, o terço constitucional de férias gozadas compõe, em regra, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Discussões residuais tendem a girar em torno da aplicação da modulação a períodos anteriores e da situação processual de cada contribuinte, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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