Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. No Tema 981, o STJ definiu que a execução fiscal fundada em dissolução irregular pode ser redirecionada ao sócio ou terceiro com poderes de administração na data da dissolução irregular (ou de sua presunção), ainda que ele não gerisse a empresa quando ocorreu o fato gerador do tributo inadimplido.
O simples inadimplemento do tributo não autoriza responsabilizar o sócio, como consagram a Súmula 430 do STJ e o Tema 97: é preciso ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN. O ilícito que justifica o redirecionamento, nesses casos, é a própria dissolução irregular da empresa.
Por isso, o responsável é quem administrava a pessoa jurídica quando ela foi dissolvida irregularmente, ou quando essa dissolução se presume, e não necessariamente quem geria a empresa na época do fato gerador ou do vencimento do tributo. A tese do Tema 981 considera irrelevante a ausência de gerência no momento do fato gerador.
Pela Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes. Essa presunção é relativa: o administrador pode afastá-la demonstrando que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes, e o ônus dessa prova recai sobre ele.
Na prática, o administrador que assume empresa com dívidas fiscais deve zelar pela regularidade dos cadastros e, em caso de encerramento, promover a baixa formal. É a conduta na fase final da empresa, e não a origem da dívida, que os tribunais examinam para autorizar o redirecionamento.
“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES SEM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No ponto, denota-se que o acórdão recorrido indeferiu, com base em elementos fáticos, o redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora, afastando a presun…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/10/2025
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A presunção de dissolução irregular da empresa devedora em razão de não ter sido localizada em seu domicílio fiscal é causa para o imediato redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente, competindo a este o ônus de provar que não incidiu nas hipóteses de responsabilidade tributária de ter…
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 22/06/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ. 1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ, em recentes julgados, passou a ente…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/06/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL PARA REANÁLISE DO FENÔMENO. RESP N. 1.201.993/SP, TEMA REPETITIVO N. 444. I - Recentemente foi julgado o REsp n. 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema Repetitivo n. 444, tratando de prescrição para o redirecionamento da execução para os sócios. II - Na referida decis…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/12/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. SÓCIO ADMITIDO COMO ADMINISTRADOR. DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que de…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 12/03/2019
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. NÃO INTEGRAR A SOCIEDADE POR OCASIÃO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVANTE PARA EFEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I - Trata-se na origem de e…
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