Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ reconheceu que o ICMS-ST recolhido antecipadamente pelo substituto integra o custo de aquisição da mercadoria para o substituído e, por isso, compõe os créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. O creditamento independe de as contribuições terem incidido sobre essa parcela na etapa anterior.
Na substituição tributária, o fornecedor (substituto) recolhe antecipadamente o ICMS de toda a cadeia, e o revendedor (substituído) suporta economicamente esse valor embutido no preço de compra, sem poder gerar crédito do imposto estadual na revenda. O tributo torna-se, assim, irrecuperável na escrita fiscal do substituído.
Para o STJ, essa repercussão econômica faz do ICMS-ST parte do custo de aquisição da mercadoria. Como o regime não cumulativo de PIS e Cofins admite créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda, o valor do imposto antecipado deve entrar na base de creditamento das contribuições.
Um ponto relevante do julgado é que o direito ao crédito não está vinculado à incidência de PIS e Cofins sobre a parcela do ICMS-ST na venda do substituto ao substituído. O fundamento do crédito é o ônus econômico suportado pelo adquirente, e não a tributação prévia da rubrica. O Tribunal também registrou que é ilegítimo negar o crédito ao argumento de que o custo seria recuperado no preço de revenda.
O STJ distinguiu essa discussão do Tema 1125, que trata da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído: aqui a questão é o direito ao desconto de créditos. Empresas varejistas em posição de substituídas podem avaliar a recuperação desses créditos, com exame caso a caso da documentação fiscal.
“O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. CREDITAMENTO DO ICMS-ST RECOLHIDO EM OPERAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.231 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - O embargante busca revisar o Tema n. 1.231 do STJ, que firmou as seguintes teses: Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; Os valores pagos pelo c…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 10/09/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. TEMA N. 1.231/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tem…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 27/08/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTER IZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. TEMA 1.231/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.231/STJ, fixou as seguintes teses: (…
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/02/2025
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.231/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito à amp…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 12/02/2025
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: "os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-lei n. 1.598/1977; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST n…
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 12/02/2025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS-ST. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. TEMA 1.231/STJ. I - A discussão a respeito da possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST), foi afetada para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (EREsp 1.959.571/RS, REsp 2…
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