Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em informativo de jurisprudência, declarou constitucional a norma da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite adotar a jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso por acordo individual escrito entre empregado e empregador, sem necessidade de negociação coletiva, prestigiando a liberdade de escolha do trabalhador.
Antes da Reforma Trabalhista, a jornada 12x36 dependia essencialmente de previsão em norma coletiva. A Lei 13.467/2017 passou a admitir sua adoção por acordo individual escrito, e essa abertura foi questionada no STF. A Corte concluiu pela constitucionalidade da regra.
O fundamento é duplo: a norma privilegia a liberdade de escolha do trabalhador e reforça o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, ambos fundamentos da ordem constitucional. O regime, portanto, pode ser pactuado diretamente entre as partes, desde que por escrito.
A validação constitucional exige a forma escrita do acordo individual: ajustes meramente verbais não se amparam na tese. Empregadores que adotam o 12x36 devem formalizar o pacto e documentar a jornada efetivamente praticada.
A tese trata da validade do instrumento de adoção do regime, não de todas as controvérsias que o cercam, como o cumprimento concreto dos descansos ou o pagamento de parcelas específicas. Esses pontos continuam sendo examinados caso a caso pela Justiça do Trabalho.
“É constitucional — na medida em que privilegia a liberdade de escolha do trabalhador e reforça o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa — norma da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017) que permite, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, a adoção da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Direito do Trabalho. Negociação coletiva. Jornada de trabalho (operadores de telemarketing). ARE nº 1.121.633-RG/GO (Tema RG nº 1.046). Inobservância. Adequação setorial negociada. Indevida qualificação da jornada como direito absolutamente indisponível. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, porquanto reconhecida a afronta, pe…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Notória pretensão de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Alegada violação à ADI nº 5.994/DF. Carência de pertinência temática e estrita aderência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática por meio da qual negou-se seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre o para…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 09/09/2024
Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acordo coletivo. Compensação de jornada. Descumprimento. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas, bem como analisar cláusulas contratuais coletivas,…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 27/11/2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 46 DA SÚMULA. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO LEGISLATIVO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES PÚBLICAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A Constituiçã…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 03/07/2023
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Jornada de trabalho 12 por 36. Pactuação por acordo individual. Art. 59-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Reforma Trabalhista. 3. Alegação de violação ao disposto no artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Inocorrência. 4. ADI 4.842, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14.9.2016. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5994, Relator…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 03/07/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.9.2021. TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. JORNADA EXCEDENTE. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NEGADO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que diz respeito à definição de jornada distinta para trabalhador em turno de revezamento e o cômputo de horas extras, seria necessário o reexame…
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